Regulamentado o parcelamento de débitos dos empregadores domésticos

A RFB – Secretaria da Receita Federal do Brasil e a PGFN – Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, através da Portaria Conjunta 1.302, de 11-9-2015, publicada no Diário Oficial de hoje, 14-9, regulamentam os artigos 39 a 41 da Lei Complementar 150/2015, que tratam do Redom – Programa de Recuperação Previdenciária dos Empregadores Domésticos.

Poderão ser pagos ou parcelados os débitos junto à PGFN e à RFB, relativos às contribuições previdenciárias correspondentes à parte do empregado e à do empregador doméstico, vencidos até 30-4-2013, ainda que decorrentes de reclamatória trabalhista, inclusive débitos inscritos em DAU – Dívida Ativa da União.

Os débitos poderão ser pagos à vista com redução de 100% das multas, de 60% dos juros de mora e de 100% do valor dos encargos legais e advocatícios, ou parcelados em até 120 prestações, observado o valor mínimo de R$ 100,00 para cada prestação.

Se o empregador doméstico optar pelo pagamento à vista, deverá apresentar requerimento de adesão ao Redom, na unidade da RFB de seu domicílio tributário, até o dia 30-9-2015.

No caso de pedido de parcelamento, a adesão deverá ser efetuada exclusivamente nos sítios da PGFN ou da RFB, na Internet, no período de 21 a 30-9-2015.

O pagamento à vista ou as prestações do parcelamento deverão ser pagos por meio de GPS – Guia da Previdência Social, com o preenchimento do Campo 5 – Identificador com o número de matrícula no CEI – Cadastro Específico do INSS do empregador doméstico, utilizando os seguintes códigos de pagamento:

a) 2208, para pagamento à vista; e

b) 4105, para pagamento das prestações do parcelamento.

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