Nota Fiscal Avulsa Eletrônica (NFA-e)

De acordo com o Decreto nº 45.381/2015 o Governo do Estado do Rio de Janeiro institui a Nota Fiscal Avulsa Eletrônica (NFA-e).
O documento emitido e armazenado eletronicamente poderá ser utilizado pelo MEI – Microempreendedor Individual, pelo produtor rural pessoa física, regularmente inscrito no CAD-ICMS, pelo leiloeiro, regularmente inscrito no CAD-ICMS, pelo contribuinte na situação cadastral paralisado, para movimentar bem do ativo ou material de uso e consumo e por pessoas não obrigadas à emissão de documentos fiscais e que dela necessitarem. O uso das notas fiscais avulsas já impressas será permito até 31-12-2015.

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